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Baixe gratuitamente: Guia de Viabilidade do ANPP (Art. 28-A CPP)

Elimine a insegurança na análise de requisitos.
Um checklist de bolso para validar o cabimento do acordo de não persecução penal em poucos minutos.

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O que você vai encontrar neste material:

  • Filtro de requisitos (Art. 28-A): Valide pena mínima, ausência de violência e vedações legais com segurança.
  • Pontos de atenção: o que conferir sobre impedimentos, vedações e excessos, incluindo se a confissão cumpre a formalidade sem exceder os fatos investigados.
  • Triagem de necessidade: Saiba identificar quando o caso comporta arquivamento e o acordo sequer deve ser cogitado.

Quem é Luísa Walter da Rosa

Doutoranda em Processo Penal pela USP e Mestra pela UFPR. Advogada criminalista especializada em Justiça Penal Negociada e Crimes Econômicos. Autora de obras de referência citadas pelo STF, une o rigor acadêmico à prática da advocacia de alta complexidade para formar advogados estrategistas.

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